HC 705689 - DECISAO

HC 705689 - DECISAO

Concedeu-se habeas corpus ex officio porque a pronúncia atacada estava fundada apenas em provas extrajudiciais: o depoimento substancial que indicava autoria foi colhido somente no inquérito e a outra prova era depoimento de ouvir dizer, insuficientes à luz do art. 155 do CPP; por isso determinou-se a impronúncia de LUCAS JOSÉ DE OLIVEIRA VIRGÍLINO e a extensão dos efeitos ao corréu PEDRO HENRIQUE DE MACENA RAMOS com fundamento no art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS JOSÉ DE OLIVEIRA VIRGÍLINO; Corréu: PEDRO HENRIQUE DE MACENA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para impronunciar LUCAS JOSÉ DE OLIVEIRA VIRGÍLINO e estender os efeitos ao corréu PEDRO HENRIQUE DE MACENA RAMOS.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Prova Extrajudicial, Ouvir Dizer (hearsay), Art. 155 CPP, Impronúncia, Art. 580 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Prova Extrajudicial Ouvir Dizer (hearsay) Art. 155 CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS JOSÉ DE OLIVEIRA VIRGÍLINO

Paciente

PEDRO HENRIQUE DE MACENA RAMOS

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Validade da pronúncia fundada exclusivamente em prova extrajudicial/inquérito policial
  2. 2 Admissibilidade de depoimento de ouvir dizer como fundamento para pronúncia
  3. 3 Excesso de prazo na custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se habeas corpus ex officio porque a pronúncia atacada estava fundada apenas em provas extrajudiciais: o depoimento substancial que indicava autoria foi colhido somente no inquérito e a outra prova era depoimento de ouvir dizer, insuficientes à luz do art. 155 do CPP; por isso determinou-se a impronúncia de LUCAS JOSÉ DE OLIVEIRA VIRGÍLINO e a extensão dos efeitos ao corréu PEDRO HENRIQUE DE MACENA RAMOS com fundamento no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para impronunciar LUCAS JOSÉ DE OLIVEIRA VIRGÍLINO e estender os efeitos ao corréu PEDRO HENRIQUE DE MACENA RAMOS.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, para impronunciar LUCAS JOSÉ DE OLIVEIRA VIRGÍLINO e estender os efeitos dessa decisão ao corréu PEDRO HENRIQUE DE MACENA RAMOS, nos termos do artigo 580 do CPP.
  • Publique-se.