HC 700278 - DECISAO

HC 700278 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão absolutória demandaria reexame do acervo probatório (afastamento do erro de tipo), situação vedada na via escolhida, e não há flagrante ilegalidade a ser sanada oficiosamente; além disso, o princípio da insignificância não se aplica, pois o valor subtraído (R$ 150,00) não foi considerado irrisório em face do salário-mínimo vigente (R$ 954,00) e a qualificadora por escalada evidencia a periculosidade e reprovabilidade da conduta.

Parties
Paciente: WILDSON JOSIAS DE MOURA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Erro De Tipo, Furto Qualificado Por Escalada, Reexame De Provas Vedado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Erro De Tipo Furto Qualificado Por Escalada Reexame De Provas Vedado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WILDSON JOSIAS DE MOURA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso adequado
  2. 2 ocorrência de erro de tipo (erro de tipo putativo)
  3. 3 incidência do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão absolutória demandaria reexame do acervo probatório (afastamento do erro de tipo), situação vedada na via escolhida, e não há flagrante ilegalidade a ser sanada oficiosamente; além disso, o princípio da insignificância não se aplica, pois o valor subtraído (R$ 150,00) não foi considerado irrisório em face do salário-mínimo vigente (R$ 954,00) e a qualificadora por escalada evidencia a periculosidade e reprovabilidade da conduta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 55-56).
  • Não conheço do habeas corpus.