RHC 155119 - DECISAO

RHC 155119 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a demora na instrução não decorreu exclusivamente de desídia estatal, mas de atraso imputável à defesa na apresentação da resposta à acusação (incidindo a Súmula 64 do STJ), havendo, além disso, audiência designada e fatores externos (pandemia) que justificam dilação; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva (art. 312 CPP), de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal que autorizasse a revogação da custódia.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado da Bahia; Paciente: Ivanildo Almeida de Sá; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Rio Real/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ordem Denegada (negação De Provimento)
Outcome
Ordem denegada; recurso não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Instrução, Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Instrução Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

Defensoria Pública do Estado da Bahia

Impetrante

Ivanildo Almeida de Sá

Paciente

MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Rio Real/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ordem Denegada (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 incidência da Súmula 64 do STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a demora na instrução não decorreu exclusivamente de desídia estatal, mas de atraso imputável à defesa na apresentação da resposta à acusação (incidindo a Súmula 64 do STJ), havendo, além disso, audiência designada e fatores externos (pandemia) que justificam dilação; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva (art. 312 CPP), de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal que autorizasse a revogação da custódia.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.