HC 678003 - DECISAO

HC 678003 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício porque houve bis in idem: a quantidade da droga já havia sido utilizada para majorar a pena-base na primeira fase (art. 42 da Lei 11.343/06) e não poderia ser reaplicada na terceira fase para afastar o tráfico privilegiado (§4º do art. 33), razão pela qual foi reformada a dosimetria, aplicando-se a redução do §4º no patamar máximo, resultando na pena de 1 ano, 10 meses e 6 dias de reclusão, regime semiaberto, e 185 dias-multa.

Parties
Paciente: WILLIAN DOS SANTOS SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Agravante De Calamidade Pública, Art. 42 Da Lei N. 11.343/06, Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Bis in Idem Regime Prisional +4 more

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Parties

WILLIAN DOS SANTOS SANCHES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 alegação de bis in idem na dosimetria
  2. 2 utilização da quantidade da droga na fixação da pena-base (art. 42 Lei 11.343/06)
  3. 3 utilização da mesma circunstância para afastar o tráfico privilegiado (§4º do art. 33)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício porque houve bis in idem: a quantidade da droga já havia sido utilizada para majorar a pena-base na primeira fase (art. 42 da Lei 11.343/06) e não poderia ser reaplicada na terceira fase para afastar o tráfico privilegiado (§4º do art. 33), razão pela qual foi reformada a dosimetria, aplicando-se a redução do §4º no patamar máximo, resultando na pena de 1 ano, 10 meses e 6 dias de reclusão, regime semiaberto, e 185 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 1 ano, 10 meses e 6 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais 185 dias-multa.