HC 705562 - DECISAO

HC 705562 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetrante não juntou peça essencial (a decisão que decretou a prisão preventiva), sendo imprescindível a prova documental pré-constituída para o rito do habeas corpus quando há defesa técnica, conforme art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: AMAURI FERNANDO MENDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Autor Da Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prova Documental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prova Documental

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Parties

AMAURI FERNANDO MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Autor Da Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública e conveniência da instrução)
  3. 3 quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetrante não juntou peça essencial (a decisão que decretou a prisão preventiva), sendo imprescindível a prova documental pré-constituída para o rito do habeas corpus quando há defesa técnica, conforme art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.