HC 703717 - DECISAO

HC 703717 - DECISAO

Como a condenação transitou em julgado em 19/12/2019 e o habeas corpus foi impetrado somente em 01/11/2021, o STJ entendeu não ter competência para conhecer do writ contra decisão condenatória de instância de origem; não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício, declarou-se o não conhecimento do habeas corpus e prejudicado o pedido de liminar, com fundamento no art. 105, I, da Constituição Federal e art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico, Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Associação Para O Tráfico Lei N. 11.343/2006 Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

GUSTAVO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 alegação de exasperação indevida da pena-base na dosimetria
  3. 3 insuficiência de provas para proveito de condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado em 19/12/2019 e o habeas corpus foi impetrado somente em 01/11/2021, o STJ entendeu não ter competência para conhecer do writ contra decisão condenatória de instância de origem; não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício, declarou-se o não conhecimento do habeas corpus e prejudicado o pedido de liminar, com fundamento no art. 105, I, da Constituição Federal e art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.