RHC 141641 - DECISAO

RHC 141641 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque o recorrente faleceu, gerando perda superveniente do objeto da impetração; a extinção da punibilidade deve ser declarada pelo juiz responsável pela ação penal após juntada do documento comprobatório do óbito, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SERGIO RAIMUNDO COUTINHO FRANCO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (julgado Prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Da Punibilidade, Morte Do Paciente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Perda Superveniente Do Objeto Extinção Da Punibilidade Morte Do Paciente

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Parties

SERGIO RAIMUNDO COUTINHO FRANCO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso em razão do falecimento do paciente
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia
  3. 3 declaração da extinção da punibilidade pelo juiz da ação penal após juntada do documento de óbito

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque o recorrente faleceu, gerando perda superveniente do objeto da impetração; a extinção da punibilidade deve ser declarada pelo juiz responsável pela ação penal após juntada do documento comprobatório do óbito, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • A extinção da punibilidade deve ser declarada pelo Juiz responsável pela ação penal após juntada do documento comprobatório do óbito.