HC 705553 - DECISAO

HC 705553 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIOS VITOR DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cabimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cabimento De Liminar Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIOS VITOR DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 preclusão/necessidade de esgotamento da instância de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.