RHC 154551 - DECISAO

RHC 154551 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a prisão preventiva do paciente foi revogada em 30/09/2021, tornando insuscetível de provimento a pretensão recursal; por isso, aplicou-se o art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte para declarar a prejudicialidade do recurso e extinguir o processamento sem análise do mérito.

Parties
Recorrente: MARCOS VINICIUS ALVES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Audiência De Custódia, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Audiência De Custódia Presunção De Inocência Medidas Cautelares

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Parties

MARCOS VINICIUS ALVES DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 ofensa ao princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a prisão preventiva do paciente foi revogada em 30/09/2021, tornando insuscetível de provimento a pretensão recursal; por isso, aplicou-se o art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte para declarar a prejudicialidade do recurso e extinguir o processamento sem análise do mérito.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.