HC 705133 - DECISAO

HC 705133 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação da Súmula 691/STF, justificando, assim, o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE OLIVEIRA FLORES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691 STF
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Parties

LUIS FELIPE OLIVEIRA FLORES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de exame prévio pelo tribunal de origem
  3. 3 caráter excepcional do afastamento da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação da Súmula 691/STF, justificando, assim, o indeferimento da liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal