HC 703077 - DECISAO

HC 703077 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada de forma idônea na gravidade concreta do delito, no emprego de arma de fogo, no concurso de agentes e na aptidão para a prática delitiva do paciente, e porque a alegada desproporcionalidade do regime não pode ser examinada antes da dosimetria da pena.

Parties
Réu: Maicon da Hora Santos; Réu: Itamar Ribeiro Sanches Neto; Réu: Ícaro Mateus Souza Santos; Apelante: Ministério Público; Impetrante/embargante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Proporcionalidade Da Segregação Cautelar
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Proporcionalidade Da Segregação Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Maicon da Hora Santos

Réu

Itamar Ribeiro Sanches Neto

Réu

Ícaro Mateus Souza Santos

Réu

Ministério Público

Apelante

Defesa

Impetrante/embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à apreciação da tese de desproporcionalidade da segregação cautelar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e periculosidade
  3. 3 possibilidade de aferir proporcionalidade do regime antes da dosimetria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada de forma idônea na gravidade concreta do delito, no emprego de arma de fogo, no concurso de agentes e na aptidão para a prática delitiva do paciente, e porque a alegada desproporcionalidade do regime não pode ser examinada antes da dosimetria da pena.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus