HC 705417 - DECISAO

HC 705417 - DECISAO

O Supremo Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque, em consonância com a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ enquanto o Tribunal de origem não tiver julgado o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade, hipótese não verificada em juízo sumário; por isso indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: EDNEI NEVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

EDNEI NEVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão singular
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque, em consonância com a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ enquanto o Tribunal de origem não tiver julgado o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade, hipótese não verificada em juízo sumário; por isso indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.