HC 684593 - DECISAO

HC 684593 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso previsto em lei salvo flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, ante indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta das imputações, prova do modus operandi profissionalizado, apreensões (armas, veículos adulterados, 1.520g de fenacetina) e indícios de reiteração delitiva, não havendo fatos supervenientes que justifiquem a revogação ou a substituição por medidas diversas.

Parties
Paciente: AMALRI QUEIROZ DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Receptação, Adulteração De Sinal De Veículo, Estatuto Do Desarmamento
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

AMALRI QUEIROZ DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 contemporaneidade entre fatos e decretação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso previsto em lei salvo flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, ante indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta das imputações, prova do modus operandi profissionalizado, apreensões (armas, veículos adulterados, 1.520g de fenacetina) e indícios de reiteração delitiva, não havendo fatos supervenientes que justifiquem a revogação ou a substituição por medidas diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se