HC 705748 - DECISAO

HC 705748 - DECISAO

Indeferida a liminar por ausência de manifesta ilegalidade, uma vez que a Corte de origem, com suporte em elementos fáticos (quantidade de droga de 99,6 Kg e modus operandi com estrutura de transporte entre Estados), fundamentou sob forma idônea a exclusão do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas; a modificação desse entendimento exigiria reexame probatório, inviável em habeas corpus, e mantido o regime inicial fechado diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: JEFERSON FREITAS DOS REIS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não concedido por ausência de manifesta ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

JEFERSON FREITAS DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar por ausência de manifesta ilegalidade, uma vez que a Corte de origem, com suporte em elementos fáticos (quantidade de droga de 99,6 Kg e modus operandi com estrutura de transporte entre Estados), fundamentou sob forma idônea a exclusão do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas; a modificação desse entendimento exigiria reexame probatório, inviável em habeas corpus, e mantido o regime inicial fechado diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não concedido por ausência de manifesta ilegalidade

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal