HC 698474 - DECISAO

HC 698474 - DECISAO

Considerando que, na origem, a ação penal nº 1500049-31.2021.8.26.0551 foi julgada parcialmente procedente, com desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06 e determinação de expedição de alvará de soltura, ocorreu perda superveniente do objeto, tornando o habeas corpus prejudicado.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Prejudicialidade, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Prejudicialidade Liberdade Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 verificação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva por domiciliar

Ratio Decidendi

Considerando que, na origem, a ação penal nº 1500049-31.2021.8.26.0551 foi julgada parcialmente procedente, com desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06 e determinação de expedição de alvará de soltura, ocorreu perda superveniente do objeto, tornando o habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.