HC 704986 - DECISAO

HC 704986 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, o Tribunal concluiu que, embora a gravidade concreta do delito e elementos como natureza da droga, vínculo com organização criminosa e maus antecedentes justifiquem regime mais gravoso em abstrato, o quantum das penas aplicadas (3 anos e 3 anos e 6 meses) torna mais adequado o regime inicial semiaberto; ademais, a sentença afastou a agravante de reincidência na segunda fase, tratando-se de maus antecedentes majoradores na primeira fase, o que levou à fixação do regime semiaberto para os pacientes.

Parties
Paciente: GINO CASSIANO VIERIA FIOLO; Paciente: ISRAEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedido de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para os pacientes.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

GINO CASSIANO VIERIA FIOLO

Paciente

ISRAEL DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela imposição do regime prisional fechado
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)
  3. 3 consideração de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, o Tribunal concluiu que, embora a gravidade concreta do delito e elementos como natureza da droga, vínculo com organização criminosa e maus antecedentes justifiquem regime mais gravoso em abstrato, o quantum das penas aplicadas (3 anos e 3 anos e 6 meses) torna mais adequado o regime inicial semiaberto; ademais, a sentença afastou a agravante de reincidência na segunda fase, tratando-se de maus antecedentes majoradores na primeira fase, o que levou à fixação do regime semiaberto para os pacientes.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedido de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para os pacientes.

Orders

  • Não conhecer do writ.
  • Conceder habeas corpus, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para GINO CASSIANO VIERIA FIOLO e ISRAEL DE OLIVEIRA.