HC 676656 - DECISAO

HC 676656 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, pois o juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva em 27/07/2021 e a substituiu por medidas cautelares diversas, tornando inútil a impetração perante este Tribunal; assim, aplicou-se o art. 34 do Regimento Interno do STJ para declarar a prejudicialidade.

Parties
Paciente: ADRIANO SANTOS SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração E Julgamento Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Prejudicialidade, Art. 319 Do CPP
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Cautelares Prejudicialidade Art. 319 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração E Julgamento Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 prejudicialidade por superveniência de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, pois o juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva em 27/07/2021 e a substituiu por medidas cautelares diversas, tornando inútil a impetração perante este Tribunal; assim, aplicou-se o art. 34 do Regimento Interno do STJ para declarar a prejudicialidade.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.