HC 704614 - DECISAO

HC 704614 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque não há ameaça ou constrangimento ao direito de locomoção dos pacientes; a matéria discutida é patrimonial relativa a execução de título extrajudicial (penhora e leilão de imóveis), devendo ser impugnada por meios processuais civis, não pelo writ.

Parties
Paciente: ELSA MARQUES BONANNI (representante do Espólio de ÂNGELO BONANNI); Paciente: PAULINO BONANNI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Cível da Comarca de Goioerê/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
writ não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Leilão De Imóveis, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Constitucional Direito Processual Civil Habeas Corpus Execução De Título Extrajudicial Penhora Leilão De Imóveis Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

ELSA MARQUES BONANNI (representante do Espólio de ÂNGELO BONANNI)

Paciente

PAULINO BONANNI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Cível da Comarca de Goioerê/PR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir execução de título extrajudicial
  2. 2 ausência de ameaça à liberdade de locomoção
  3. 3 uso de meios processuais civis para impugnar penhora e leilão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque não há ameaça ou constrangimento ao direito de locomoção dos pacientes; a matéria discutida é patrimonial relativa a execução de título extrajudicial (penhora e leilão de imóveis), devendo ser impugnada por meios processuais civis, não pelo writ.

Court Disposition

writ não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.