HC 705159 - DECISAO

HC 705159 - DECISAO

A ordem liminar foi denegada porque a elevação da pena-base encontra fundamento concreto e idôneo nas circunstâncias do caso — premeditação, deslocamento interestadual e divisão de tarefas entre três agentes, prejuízo patrimonial relevante de R$15.700,00 e consequências psicológicas para a vítima — e configura exercício discricionário de valoração das circunstâncias do art. 59 do CP, não havendo flagrante ilegalidade que permita sua revisão em habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO ROBERTO BASILIO JUNIOR; Paciente: JOSE FELIPE DE LOURENZO ARAUJO; Paciente: PEDRO ALCANTARA BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação n. 00203573720178080024)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
ordem liminar denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Prejuízo Patrimonial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Prejuízo Patrimonial

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Parties

JOAO ROBERTO BASILIO JUNIOR

Paciente

JOSE FELIPE DE LOURENZO ARAUJO

Paciente

PEDRO ALCANTARA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação n. 00203573720178080024)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena-base
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 valoração das consequências do crime (prejuízo patrimonial)

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi denegada porque a elevação da pena-base encontra fundamento concreto e idôneo nas circunstâncias do caso — premeditação, deslocamento interestadual e divisão de tarefas entre três agentes, prejuízo patrimonial relevante de R$15.700,00 e consequências psicológicas para a vítima — e configura exercício discricionário de valoração das circunstâncias do art. 59 do CP, não havendo flagrante ilegalidade que permita sua revisão em habeas corpus.

Court Disposition

ordem liminar denegada

Orders

  • Denego a ordem liminarmente.
  • Publique-se.