HC 704919 - DECISAO

HC 704919 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta e suficiente nos autos (expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes e apreensão de objetos típicos do tráfico), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que o habeas corpus não merece conhecimento.

Parties
Paciente: HERBERT NEGREIROS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Recomendação CNJ N. 62/2020, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Recomendação CNJ N. 62/2020 Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

HERBERT NEGREIROS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta para conversão de flagrante em preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta e suficiente nos autos (expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes e apreensão de objetos típicos do tráfico), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que o habeas corpus não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.