HC 697603 - DECISAO

HC 697603 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus porque não houve demonstração inequívoca, de plano, da ausência dos requisitos do art. 41 do CPP; havia indícios mínimos de autoria e materialidade (posse da droga, laudo de constatação, notícia prévia e mandado de busca e apreensão), de modo que o trancamento da ação penal não se mostra cabível nesta via sumaríssima, sendo a análise da destinação da droga e eventual desclassificação matéria de mérito que exige instrução probatória.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE NUNES GUERRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Inepcia Da Denúncia, Tráfico De Entorpecentes, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Inepcia Da Denúncia Tráfico De Entorpecentes Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

MATHEUS HENRIQUE NUNES GUERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa
  2. 2 inepcia da denúncia
  3. 3 existência de indícios mínimos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus porque não houve demonstração inequívoca, de plano, da ausência dos requisitos do art. 41 do CPP; havia indícios mínimos de autoria e materialidade (posse da droga, laudo de constatação, notícia prévia e mandado de busca e apreensão), de modo que o trancamento da ação penal não se mostra cabível nesta via sumaríssima, sendo a análise da destinação da droga e eventual desclassificação matéria de mérito que exige instrução probatória.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.