RHC 154872 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por haver supressão de instância em razão da ausência de manifestação específica do tribunal de origem sobre a matéria e por falta de prova pré-constituída suficiente nos autos; ainda que a agravante fosse afastada, o réu poderia ter maus antecedentes nos termos do art.64, I, do CP, o que também impediria o reconhecimento da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006.

Parties
Impetrante: THIAGO APARECIDO SIMOES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reincidência, Dosimetria, Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006, Supressão De Instância, Interceptação Telefônica E Busca E Apreensão, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reincidência Dosimetria Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006 Supressão De Instância +2 more

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Parties

THIAGO APARECIDO SIMOES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de reincidência criminal
  2. 2 aumento da pena na segunda fase da dosimetria
  3. 3 afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por haver supressão de instância em razão da ausência de manifestação específica do tribunal de origem sobre a matéria e por falta de prova pré-constituída suficiente nos autos; ainda que a agravante fosse afastada, o réu poderia ter maus antecedentes nos termos do art.64, I, do CP, o que também impediria o reconhecimento da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.