HC 705172 - DECISAO

HC 705172 - DECISAO

Em razão da aplicação da Súmula 691 do STF e da ausência de prova pré-constituída essencial (ausência da decisão da origem que indeferiu a liminar), não se pode conhecer do pedido de habeas corpus, devendo ser negado seguimento e indeferida liminarmente a medida.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa/impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente/seguimento Negado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; seguimento negado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prova Pré Constituída Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa/impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente/seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por estado de saúde
  3. 3 uso do habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Em razão da aplicação da Súmula 691 do STF e da ausência de prova pré-constituída essencial (ausência da decisão da origem que indeferiu a liminar), não se pode conhecer do pedido de habeas corpus, devendo ser negado seguimento e indeferida liminarmente a medida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; seguimento negado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se