RHC 150899 - DECISAO

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O recurso ordinário não foi conhecido porque não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 102, II, da Constituição, caracterizando erro grosseiro e recurso manifestamente incabível; nesses casos a fungibilidade recursal não se aplica e o recurso não interrompe nem suspende o prazo para interposição de recurso adequado, de modo que houve trânsito em julgado do acórdão em 10/11/2021, determinando-se a baixa dos autos à origem.

Parties
Recorrente: EDMILSON MANOEL DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Excesso De Prazo, Revisão Da Prisão Preventiva
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Supremo Tribunal Federal Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Excesso De Prazo Revisão Da Prisão Preventiva

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Parties

EDMILSON MANOEL DE LIMA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, II, alínea 'a', da Constituição Federal
  2. 2 quando ocorre erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 efeito de recurso manifestamente incabível sobre suspensão ou interrupção de prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 102, II, da Constituição, caracterizando erro grosseiro e recurso manifestamente incabível; nesses casos a fungibilidade recursal não se aplica e o recurso não interrompe nem suspende o prazo para interposição de recurso adequado, de modo que houve trânsito em julgado do acórdão em 10/11/2021, determinando-se a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Determino que seja certificado o trânsito em julgado na data de 10/11/2021
  • Baixa dos autos à origem