HC 705731 - DECISAO

HC 705731 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias apontaram elementos probatórios concretos suficientes para a pronúncia e para manutenção das qualificadoras, o que implicaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo ilegalidade flagrante a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: Diego; Órgão Julgador De Origem: Tribunal local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadoras, Recurso Em Sentido Estrito, Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadoras Recurso Em Sentido Estrito Súmula 7

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Parties

Diego

Paciente

Tribunal local

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decote das qualificadoras por ausência de provas
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 manutenção da pronúncia diante de elementos de prova nos autos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias apontaram elementos probatórios concretos suficientes para a pronúncia e para manutenção das qualificadoras, o que implicaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo ilegalidade flagrante a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.