HC 705586 - DECISAO

HC 705586 - DECISAO

Verificou-se que não há ilegalidade flagrante porque as instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e que estavam presentes elementos concretos que justificaram a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP: apreensão de grande quantidade e diversidade de entorpecentes (28 tijolos de maconha, peso líquido superior a 28 kg, e 1 porção de cocaína), indício de transporte interestadual e risco concreto de reiteração delitiva; além disso, não houve comprovação de que o paciente esteja impossibilitado de receber cuidados médicos no estabelecimento prisional, e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes, razão por que o...

Parties
Paciente: WESLEY PEREIRA DONATO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Pandemia COVID 19 E Sistema Prisional, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Pandemia COVID 19 E Sistema Prisional Fundamentação Das Decisões

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Parties

WESLEY PEREIRA DONATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se que não há ilegalidade flagrante porque as instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e que estavam presentes elementos concretos que justificaram a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP: apreensão de grande quantidade e diversidade de entorpecentes (28 tijolos de maconha, peso líquido superior a 28 kg, e 1 porção de cocaína), indício de transporte interestadual e risco concreto de reiteração delitiva; além disso, não houve comprovação de que o paciente esteja impossibilitado de receber cuidados médicos no estabelecimento prisional, e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes, razão por que o...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se