HC 665265 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o acusado teve liberdade provisória concedida em 15/12/2020 e esta foi substituída por medidas cautelares na Ação Penal n. 0002676-31.2019.8.16.0034, havendo perda superveniente do objeto, razão pela qual se determinou o arquivamento do feito.

Parties: Paciente: YCARO KENNARD BRAGA MEDRADO; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Piraquara do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto; arquivamento do feito.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prejudicialidade, Perda Superveniente Do Objeto

Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prejudicialidade Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

YCARO KENNARD BRAGA MEDRADO

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Piraquara do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 revisão da custódia provisória no prazo de 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP)
2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319, CPP)
3 necessidade de demonstração da insuficiência das medidas cautelares alternativas para a prisão preventiva (art. 282, § 6º, CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto; arquivamento do feito.

Orders

Julgo prejudicado o habeas corpus.
Determino o arquivamento do feito ante a perda superveniente do objeto.