HC 683039 - DECISAO

HC 683039 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, não demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, diante da apreensão de entorpecente e material caracterizador de tráfico (328g de maconha, balança, material de endolação) e de disparos contra policiais, indicando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: CAIO FABIO PEREIRA DA SILVA; Paciente: ALEXSSANDRO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Prisão, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Excesso De Prazo Contemporaneidade Da Prisão +1 more

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Parties

CAIO FABIO PEREIRA DA SILVA

Paciente

ALEXSSANDRO DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, não demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, diante da apreensão de entorpecente e material caracterizador de tráfico (328g de maconha, balança, material de endolação) e de disparos contra policiais, indicando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus