HC 684148 - DECISAO

HC 684148 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto em lei e por não se verificar flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi reavaliada em observância ao art. 316 do CPP, há materialidade e indícios de autoria, variedade de entorpecentes apreendidos e multirreincidência do paciente, que justificam a manutenção da custódia preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA ROSA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 316 CPP, Art. 312 CPP, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 316 CPP Art. 312 CPP Reincidência Ordem Pública +1 more

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Parties

JOÃO BATISTA ROSA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 316, parágrafo único do CPP (prazo de 90 dias para reavaliação da prisão preventiva)
  2. 2 ausência de fundamentação específica para manutenção da prisão preventiva e não aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 alegada identidade fático-jurídica com outros corréus e possibilidade de extensão da liberdade provisória

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto em lei e por não se verificar flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi reavaliada em observância ao art. 316 do CPP, há materialidade e indícios de autoria, variedade de entorpecentes apreendidos e multirreincidência do paciente, que justificam a manutenção da custódia preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se