HC 705119 - DECISAO

HC 705119 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado nas instâncias de origem e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para conhecer de writs destinados a revisar condenações já definitivas quando não se trata de revisão criminal de seus próprios julgados; inexistindo flagrante ilegalidade, aplicou-se o art. 34, XX, do RISTJ para não conhecer da impetração.

Parties
Paciente: EVANILDO DE ALBUQUERQUE MARANHAO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

EVANILDO DE ALBUQUERQUE MARANHAO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o STJ pode conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 se houve dosimetria incorreta e fixação de regime mais gravoso
  3. 3 reconhecimento de afastamento da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado nas instâncias de origem e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para conhecer de writs destinados a revisar condenações já definitivas quando não se trata de revisão criminal de seus próprios julgados; inexistindo flagrante ilegalidade, aplicou-se o art. 34, XX, do RISTJ para não conhecer da impetração.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.