HC 705442 - DECISAO

HC 705442 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a Súmula 691/STF obsta a apreciação do habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ originário, não estando demonstrada, na decisão impugnada, qualquer ilegalidade manifesta ou decisão teratológica; além disso, a custódia cautelar foi fundamentada na reiteração delitiva e participação em organização criminosa, e o processo foi qualificado como complexo, inviabilizando, em análise perfunctória, reconhecer excesso de prazo.

Parties
Paciente: Gabriel Henrique Toniato; Impetrante/advogado: André Luís Vissotto Soler; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar (indeferimento Liminarmente)
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Recomendação N. 62/cnj, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Recomendação N. 62/cnj Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

Gabriel Henrique Toniato

Paciente

André Luís Vissotto Soler

Impetrante/advogado

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar (indeferimento Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impugnação pelo STJ de indeferimento de liminar sob a égide da Súmula 691/STF
  2. 2 existência dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 alegação de excesso de prazo na ação penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a Súmula 691/STF obsta a apreciação do habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ originário, não estando demonstrada, na decisão impugnada, qualquer ilegalidade manifesta ou decisão teratológica; além disso, a custódia cautelar foi fundamentada na reiteração delitiva e participação em organização criminosa, e o processo foi qualificado como complexo, inviabilizando, em análise perfunctória, reconhecer excesso de prazo.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.