HC 698993 - DECISAO

HC 698993 - DECISAO

Verificou-se que, no caso concreto, a quantidade inexpressiva de droga apreendida (11 g de maconha), a primariedade e a ausência de outros indicativos de estruturação da atividade delituosa impediram a manutenção da conclusão de dedicação habitual baseada apenas em confissão extrajudicial. Assim, aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: MARCOS ANDRE MONTEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática (reconsideração)
Outcome
Agravo regimental provido: reconsideração da decisão anterior e concessão da ordem de ofício para redimensionamento da pena e modificação do regime.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Regime De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MARCOS ANDRE MONTEIRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da confissão extrajudicial como prova de dedicação ao tráfico
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se que, no caso concreto, a quantidade inexpressiva de droga apreendida (11 g de maconha), a primariedade e a ausência de outros indicativos de estruturação da atividade delituosa impediram a manutenção da conclusão de dedicação habitual baseada apenas em confissão extrajudicial. Assim, aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Agravo regimental provido: reconsideração da decisão anterior e concessão da ordem de ofício para redimensionamento da pena e modificação do regime.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar a pena em 166 dias-multa