RHC 153927 - DECISAO

RHC 153927 - DECISAO

Houve reconhecimento de elementos informativos mínimos e indícios de atuação de esquema complexo envolvendo diversos ilícitos, não apenas tributários; a investigação não se limita aos crimes de ordem tributária, o crime de organização criminosa é formal e independe da constituição definitiva de todos os créditos tributários; portanto, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique o trancamento do procedimento investigatório via habeas corpus, sendo inadmissível o revolvimento aprofundado da prova na via estreita do writ.

Parties
Recorrente: BENITO JOSE RIGO; Recorrente: FERNANDO PEREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito, Súmula Vinculante 24, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Sonegação Fiscal, Justa Causa, Buscas E Apreensões
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Súmula Vinculante 24 Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro +3 more

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Parties

BENITO JOSE RIGO

Recorrente

FERNANDO PEREIRA DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possível afronta à Súmula Vinculante nº 24/STF pela deflagração de investigação sem lançamento definitivo do crédito tributário
  2. 2 se o adimplemento posterior do tributo impede investigação por crimes tributários e delitos conexos (lavagem e organização criminosa)
  3. 3 se há justa causa mínima para continuidade das investigações

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de elementos informativos mínimos e indícios de atuação de esquema complexo envolvendo diversos ilícitos, não apenas tributários; a investigação não se limita aos crimes de ordem tributária, o crime de organização criminosa é formal e independe da constituição definitiva de todos os créditos tributários; portanto, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique o trancamento do procedimento investigatório via habeas corpus, sendo inadmissível o revolvimento aprofundado da prova na via estreita do writ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Conheço do presente recurso.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.