HC 668118 - DECISAO

HC 668118 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso contra decisão monocrática sem prévio esgotamento da instância ordinária, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade a autorizar o processamento do writ; ademais, a custódia preventiva já foi considerada justificada por esta Corte em razão da gravidade concreta da conduta e da quantidade/variedade de drogas apreendidas, com fundamento no art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MIQUEIAS HENRIQUE MANOEL CERQUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Litispendência, Colegialidade, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Litispendência Colegialidade Medidas Cautelares +1 more

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Parties

MIQUEIAS HENRIQUE MANOEL CERQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 litispendência entre impetrações
  3. 3 flagrante ilegalidade como requisito para apreciação de writ substitutivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso contra decisão monocrática sem prévio esgotamento da instância ordinária, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade a autorizar o processamento do writ; ademais, a custódia preventiva já foi considerada justificada por esta Corte em razão da gravidade concreta da conduta e da quantidade/variedade de drogas apreendidas, com fundamento no art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se