RHC 149736 - DECISAO

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O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque a instrução criminal foi encerrada e o processo se encontra em fase de alegações finais, de modo que a alegação de excesso de prazo está superada nos termos da Súmula n.52/STJ.

Parties
Recorrente: ANDERSON MARQUES MACHUCO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Instrução Encerrada, Fase De Alegações Finais
Outcome
JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Temporária, Tráfico De Drogas, Porte De Armas, Organização Criminosa
Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Temporária Tráfico De Drogas Porte De Armas Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

ANDERSON MARQUES MACHUCO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Instrução Encerrada, Fase De Alegações Finais

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 incidência da Súmula n.52 do STJ
  3. 3 fundamentação da custódia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque a instrução criminal foi encerrada e o processo se encontra em fase de alegações finais, de modo que a alegação de excesso de prazo está superada nos termos da Súmula n.52/STJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.