HC 595019 - DECISAO

HC 595019 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos de ausência do requisito subjetivo para a concessão da prisão domiciliar (pena definitiva por homicídio qualificado, ausência de comorbidade, atendimento médico regular na unidade e inaplicabilidade de regime aberto) e o reexame desses fatos pelo Superior Tribunal configuraria supressão de instância, vedada na via do habeas corpus, motivo pelo qual, com amparo no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido foi denegado.

Parties
Paciente: MARCIO DA SILVA OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Execução Penal, Covid 19, Recomendação/resolução CNJ N. 62
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Execução Penal Covid 19 Recomendação/resolução CNJ N. 62

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Parties

MARCIO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19 e superlotação carcerária
  2. 2 competência e limites do Superior Tribunal para reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus
  3. 3 aplicação das recomendações do CNJ sobre medidas em estabelecimentos prisionais durante a pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos de ausência do requisito subjetivo para a concessão da prisão domiciliar (pena definitiva por homicídio qualificado, ausência de comorbidade, atendimento médico regular na unidade e inaplicabilidade de regime aberto) e o reexame desses fatos pelo Superior Tribunal configuraria supressão de instância, vedada na via do habeas corpus, motivo pelo qual, com amparo no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.