RHC 155471 - DECISAO

RHC 155471 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a instrução processual foi realizada em 29/9/2021 e declarada encerrada, de modo que a alegação de excesso de prazo ficou superada (Súmula 52/STJ); a tramitação processual foi considerada regular e compatível com a complexidade do caso (pluralidade de crimes e testemunhas, cartas precatórias, incidentes processuais); a interrupção da audiência por falha de internet foi caso fortuito e não demonstra desídia estatal; e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e risco de reiteração), não sendo demonstrada situação de vulnerabilidade concreta que autorizasse aplicação...

Parties
Recorrente: LUCAS GUIMARÃES CAMPOS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Recomendação N. 62 Do CNJ, Direito À Saúde E Pandemia (covid 19), Súmula 52/stj, Caso Fortuito/interrupção De Serviço (internet)
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Recomendação N. 62 Do CNJ +3 more

Case Brief

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Parties

LUCAS GUIMARÃES CAMPOS DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62 do CNJ em razão de condição de saúde do paciente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a instrução processual foi realizada em 29/9/2021 e declarada encerrada, de modo que a alegação de excesso de prazo ficou superada (Súmula 52/STJ); a tramitação processual foi considerada regular e compatível com a complexidade do caso (pluralidade de crimes e testemunhas, cartas precatórias, incidentes processuais); a interrupção da audiência por falha de internet foi caso fortuito e não demonstra desídia estatal; e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e risco de reiteração), não sendo demonstrada situação de vulnerabilidade concreta que autorizasse aplicação...

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.