HC 698270 - DECISAO

HC 698270 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a elevação da pena-base foi fundamentada pela natureza e quantidade da droga apreendida (74 pedras, cerca de 8,9 g de crack) e a utilização da reincidência em fases distintas da dosimetria não configura bis in idem, de modo que não se verifica hipótese excepcional apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ROGÉRIO LEITE STULPEN; Órgão Julgador/parte Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Pena Base, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Pena Base Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO LEITE STULPEN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador/parte Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena (fixação da pena-base)
  2. 2 uso da reincidência em fases distintas da dosimetria (alegado bis in idem)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado diante da quantidade de droga

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a elevação da pena-base foi fundamentada pela natureza e quantidade da droga apreendida (74 pedras, cerca de 8,9 g de crack) e a utilização da reincidência em fases distintas da dosimetria não configura bis in idem, de modo que não se verifica hipótese excepcional apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus