HC 610838 - DECISAO

HC 610838 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque sobreveio sentença penal condenatória e o impetrante não anexou o inteiro teor dessa sentença aos autos, o que impede verificar se a manutenção da custódia se deu com fundamentos novos; além disso, com encerrada a instrução e a existência de sentença, a alegação de excesso de prazo fica superada nos termos da Súmula 52/STJ.

Parties
Paciente: ANTONIO JEREMIAS DE PAULA MORAES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Sentença Condenatória Superveniente, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Sentença Condenatória Superveniente Súmula 52/stj

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Parties

ANTONIO JEREMIAS DE PAULA MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da custódia cautelar após sentença condenatória superveniente
  3. 3 necessidade de juntada do novo título judicial (sentença) aos autos para demonstrar ausência de fundamentos novos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque sobreveio sentença penal condenatória e o impetrante não anexou o inteiro teor dessa sentença aos autos, o que impede verificar se a manutenção da custódia se deu com fundamentos novos; além disso, com encerrada a instrução e a existência de sentença, a alegação de excesso de prazo fica superada nos termos da Súmula 52/STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se