HC 697089 - DECISAO

HC 697089 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a modificação da conclusão condenatória demandaria reexame do conjunto probatório (vedado em habeas corpus) e porque as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação e a dosimetria com base em interceptações telefônicas, laudos e depoimentos, além da aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 para exasperação da pena-base.

Parties
Paciente: CRISTIANO GARCIA PRAXEDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0006431-48.2014.8.08.0006); Interessado/manifestante: Ministério Público Federal; Corréus Mencionados Nos Autos: Elismar; Juliana; Gelson; Patrícia; Alexsandro; Luzmar; Deivid; Wellington; Sanderson; Neuson; Peterson; Edinaldo; Wagner; Adriano; Wagner Toffoli Júnior; WALDIR RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (adolescente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça: Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Reexame Fático Probatório, Fixação De Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Interceptação Telefônica Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

CRISTIANO GARCIA PRAXEDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0006431-48.2014.8.08.0006)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Elismar; Juliana; Gelson; Patrícia; Alexsandro; Luzmar; Deivid; Wellington; Sanderson; Neuson; Peterson; Edinaldo; Wagner; Adriano; Wagner Toffoli Júnior; WALDIR RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (adolescente)

Corréus Mencionados Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça: Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 existência de prova suficiente para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base com base no art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a modificação da conclusão condenatória demandaria reexame do conjunto probatório (vedado em habeas corpus) e porque as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação e a dosimetria com base em interceptações telefônicas, laudos e depoimentos, além da aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 para exasperação da pena-base.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.