HC 665953 - DECISAO

HC 665953 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso ordinário, verificou-se, de ofício, flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente: após mais de seis meses de custódia e diante de condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa), o periculum libertatis havia se atenuado e medidas cautelares do art. 319 do CPP mostraram-se adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a imposição de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: MARCEL ANDRE DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 319 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 319 Do CPP Art. 312 Do CPP

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Parties

MARCEL ANDRE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 manutenção e revogação da prisão preventiva
  3. 3 substituição por medidas cautelairas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso ordinário, verificou-se, de ofício, flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente: após mais de seis meses de custódia e diante de condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa), o periculum libertatis havia se atenuado e medidas cautelares do art. 319 do CPP mostraram-se adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a imposição de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Aplicar as medidas cautelares previstas nos incisos I, II, III, IV, VI e IX, do art. 319, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras a serem fixadas a critério do Juízo de origem.