HC 707467 - DECISAO

HC 707467 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém, de ofício, o Tribunal reduziu a reprimenda porque a quantidade de entorpecentes apreendida (4g de cocaína e 17g de maconha) mostrou-se insuficiente para majorar a pena-base; manteve-se o aumento na segunda fase por reincidência (1/4) e, diante da reincidência e da soma das penas, fixou-se o regime inicial fechado; em consequência, a pena foi reduzida para 6 anos e 25 dias de reclusão, com 625 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado.

Parties
Paciente: DIEGO BENEDITO PEREIRA; Órgão Julgador/decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Parcial De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para redução da reprimenda
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência

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Parties

DIEGO BENEDITO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/decisão Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Parcial De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majorar a pena-base exclusivamente pela natureza e quantidade de drogas apreendidas
  2. 2 conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e atuação de ofício pelo STJ
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena em razão da reincidência e da soma das penas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém, de ofício, o Tribunal reduziu a reprimenda porque a quantidade de entorpecentes apreendida (4g de cocaína e 17g de maconha) mostrou-se insuficiente para majorar a pena-base; manteve-se o aumento na segunda fase por reincidência (1/4) e, diante da reincidência e da soma das penas, fixou-se o regime inicial fechado; em consequência, a pena foi reduzida para 6 anos e 25 dias de reclusão, com 625 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para redução da reprimenda

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para reduzir a reprimenda do paciente a 6 anos e 25 dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, e a 625 dias-multa.