HC 681871 - DECISAO

HC 681871 - DECISAO

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois o juízo de primeiro grau declarou extinta a punibilidade do paciente pelo cumprimento integral da pena e determinou a expedição de alvará de soltura em 8/11/2021.

Parties
Paciente: DIEGO MARQUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extinção Da Punibilidade, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extinção Da Punibilidade Alvará De Soltura

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Parties

DIEGO MARQUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da custódia preventiva
  2. 2 Substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 Superveniente ausência de interesse de agir em razão da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois o juízo de primeiro grau declarou extinta a punibilidade do paciente pelo cumprimento integral da pena e determinou a expedição de alvará de soltura em 8/11/2021.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.