HC 705410 - DECISAO

HC 705410 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque o acórdão não indicou fundamentação concreta que demonstrasse a imprescindibilidade da custódia, sobretudo diante da decisão de primeiro grau que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade e da ausência de atos supervenientes que justificassem a manutenção da segregação; por isso, a ordem foi parcialmente concedida para revogar a prisão preventiva, sem alterar a análise sobre o regime privativo de pena cuja adequação restou fundamentada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: ÍTALO RENAN BRAGA DE OLIVEIRA; Denunciante/apelante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 1ª Vara Criminal de Maracaju/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (pedido Liminar E Análise De Mérito)
Outcome
ordem parcialmente concedida para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Receptação, Associação Criminosa, Desobediência, Desacato, Dosimetria
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Parties

ÍTALO RENAN BRAGA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Denunciante/apelante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Juízo da 1ª Vara Criminal de Maracaju/MS

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (pedido Liminar E Análise De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida para custódia cautelar
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena segundo arts. 33 e 59 do CP

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque o acórdão não indicou fundamentação concreta que demonstrasse a imprescindibilidade da custódia, sobretudo diante da decisão de primeiro grau que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade e da ausência de atos supervenientes que justificassem a manutenção da segregação; por isso, a ordem foi parcialmente concedida para revogar a prisão preventiva, sem alterar a análise sobre o regime privativo de pena cuja adequação restou fundamentada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva
  • Publicar a decisão e intimar as partes