HC 661527 - DECISAO

HC 661527 - DECISAO

Havendo quantidade não expressiva de entorpecentes (4,5g de cocaína, 1,2g de maconha e 12,2g de crack), a valoração negativa da vetorial da quantidade/natureza para exasperação da pena-base é desproporcional; ademais, não há nos fundamentos do acórdão elementos concretos que comprovem dedicação habitual do paciente ao tráfico, razão pela qual deve ser reconhecido o direito à apreciação da causa de diminuição do art. 33, § 4º. Assim, o STJ, atuando de ofício para corrigir flagrante constrangimento ilegal, fixou a pena-base no mínimo legal e determinou que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria com observância dessas premissas.

Parties
Paciente: JOÃO ALMEIDA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal e reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Exasperação Da Pena Base, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Exasperação Da Pena Base Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

JOÃO ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base em razão da natureza das drogas apreendidas versus quantidade ínfima
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Competência do STJ para corrigir de ofício flagrante constrangimento ilegal em habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo quantidade não expressiva de entorpecentes (4,5g de cocaína, 1,2g de maconha e 12,2g de crack), a valoração negativa da vetorial da quantidade/natureza para exasperação da pena-base é desproporcional; ademais, não há nos fundamentos do acórdão elementos concretos que comprovem dedicação habitual do paciente ao tráfico, razão pela qual deve ser reconhecido o direito à apreciação da causa de diminuição do art. 33, § 4º. Assim, o STJ, atuando de ofício para corrigir flagrante constrangimento ilegal, fixou a pena-base no mínimo legal e determinou que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria com observância dessas premissas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal e reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal.
  • Reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, que deverá ser modulada pelo julgador em fração motivadamente fixada.