HC 623561 - DECISAO

HC 623561 - DECISAO

Por aplicação do art. 580 do CPP, tendo a ordem sido concedida de ofício ao paciente sem utilização de circunstância exclusivamente pessoal e diante da similitude das razões que motivaram a substituição da prisão preventiva do requerente por medidas cautelares, e considerando o cerceamento da liberdade por mais de três anos sem perspectiva de conclusão da ação penal, estende-se ao requerente DIOGES MARTINS RAMOS os efeitos da decisão de fls. 404-408.

Parties
Requerente: DIOGES MARTINS RAMOS; Paciente: ALISSON REIS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Extensão De Ordem
Outcome
Deferido o pedido de extensão da decisão de fls. 404-408 à pessoa de DIOGES MARTINS RAMOS.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Art. 580 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Medidas Cautelares Prisão Preventiva Art. 580 Do CPP

Case Brief

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Parties

DIOGES MARTINS RAMOS

Requerente

ALISSON REIS SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Extensão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão de efeitos da decisão em caso de concurso de agentes
  2. 2 Pedido de revogação de medidas cautelares aplicadas ao requerente
  3. 3 Manutenção de restrição de liberdade por período superior a três anos sem perspectiva de conclusão da ação penal

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 580 do CPP, tendo a ordem sido concedida de ofício ao paciente sem utilização de circunstância exclusivamente pessoal e diante da similitude das razões que motivaram a substituição da prisão preventiva do requerente por medidas cautelares, e considerando o cerceamento da liberdade por mais de três anos sem perspectiva de conclusão da ação penal, estende-se ao requerente DIOGES MARTINS RAMOS os efeitos da decisão de fls. 404-408.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão da decisão de fls. 404-408 à pessoa de DIOGES MARTINS RAMOS.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia/MG.
  • Publique-se.