HC 623561 - DECISAO

HC 623561 - DECISAO

Concedeu-se a extensão da ordem ao requerente com base no art. 580 do CPP, pois a ordem foi concedida de ofício ao paciente sem utilização de circunstância exclusivamente pessoal, havendo similitude fática entre as situações e cerceamento parcial da liberdade do requerente por mais de três anos, justificando o aproveitamento da decisão.

Parties
Requerente: HUGO LEONARDO MARQUES DE JESUS; Paciente: ALISSON REIS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Deferido o pedido de extensão da decisão de fls. 404-408 à pessoa de HUGO LEONARDO MARQUES DE JESUS.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos De Decisão, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Preventiva, Concurso De Agentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos De Decisão Medidas Cautelares Diversas Prisão Preventiva Concurso De Agentes

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Parties

HUGO LEONARDO MARQUES DE JESUS

Requerente

ALISSON REIS SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do CPP para estender decisão concessiva a corréu
  2. 2 necessidade de que os fundamentos não sejam de caráter exclusivamente pessoal para aproveitamento aos demais
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares e possibilidade de extensão dos efeitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a extensão da ordem ao requerente com base no art. 580 do CPP, pois a ordem foi concedida de ofício ao paciente sem utilização de circunstância exclusivamente pessoal, havendo similitude fática entre as situações e cerceamento parcial da liberdade do requerente por mais de três anos, justificando o aproveitamento da decisão.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão da decisão de fls. 404-408 à pessoa de HUGO LEONARDO MARQUES DE JESUS.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão da decisão de fls. 404-408 à pessoa de HUGO LEONARDO MARQUES DE JESUS.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia/MG.