HC 706284 - DECISAO

HC 706284 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o habeas corpus impetrado ataca decisão indeferitória de liminar proferida por Relator na instância de origem, óbice que, conforme Súmula 691/STF, impede o conhecimento, e porque a impetração estava mal instruída (faltavam sentença condenatória e acórdão), o que impede análise do pleito.

Parties
Paciente: ROGERIO APARECIDO ANDREOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Instrução Deficiente, Liminar
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Instrução Deficiente Liminar

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Parties

ROGERIO APARECIDO ANDREOLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e impossibilidade de supressão de instância
  3. 3 ônus de instrução do impetrante e necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o habeas corpus impetrado ataca decisão indeferitória de liminar proferida por Relator na instância de origem, óbice que, conforme Súmula 691/STF, impede o conhecimento, e porque a impetração estava mal instruída (faltavam sentença condenatória e acórdão), o que impede análise do pleito.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.