HC 708041 - DECISAO

HC 708041 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração insurgiu-se contra decisão monocrática de Desembargador sem a interposição do agravo regimental, e porque a matéria sobre a prisão preventiva já havia sido objeto de precedente desta Corte, configurando mera reiteração de pedido, razão pela qual não cabe processamento do writ.

Parties
Paciente: TADEU PEDRESCHI FILHO; Corréu: Roberto Aparecido Madeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ausência de agravo regimental e por reiteração de pedido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Pessoais, Associação Criminosa, Furto Qualificado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pessoais Associação Criminosa Furto Qualificado

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Parties

TADEU PEDRESCHI FILHO

Paciente

Roberto Aparecido Madeira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo regimental
  2. 2 reiteração de pedido já apreciado em precedente desta Corte
  3. 3 verificação dos requisitos de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração insurgiu-se contra decisão monocrática de Desembargador sem a interposição do agravo regimental, e porque a matéria sobre a prisão preventiva já havia sido objeto de precedente desta Corte, configurando mera reiteração de pedido, razão pela qual não cabe processamento do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ausência de agravo regimental e por reiteração de pedido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.