HC 690966 - DECISAO

HC 690966 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado por perda de objeto, uma vez que o ato coator impugnado (decisão que indeferiu liminar) foi substituído por acórdão de segundo grau que decidiu o mérito, superando os fundamentos da impetração; aplica-se a limitação de cabimento de HC contra indeferimento de liminar prevista na Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: TALITA NOVAES RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto Após Julgamento Do Mérito No Tribunal De Origem
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão Em Prisão Domiciliar, Perda De Objeto, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Em Prisão Domiciliar Perda De Objeto Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TALITA NOVAES RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto Após Julgamento Do Mérito No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 superveniência da perda de objeto por julgamento de mérito em grau de recurso
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva em delitos previstos na Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado por perda de objeto, uma vez que o ato coator impugnado (decisão que indeferiu liminar) foi substituído por acórdão de segundo grau que decidiu o mérito, superando os fundamentos da impetração; aplica-se a limitação de cabimento de HC contra indeferimento de liminar prevista na Súmula 691/STF.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.